PORTARIA 04/01 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades da Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os procedimentos licitatórios para agilizar o atendimento dos objetivos desta pasta,

CONSIDERANDO , ainda, o disposto no art. 13, do Decreto nº 26.950, de 26 de setembro de 1988, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 28.714, de 28 de maio de 1990;

CONSIDERANDO , por fim, o disposto no artigo 50, do Decreto 40.219, de 29 de dezembro de 2.000, que fixou normas referentes à execução orçamentária para o exercício 2001,

R E S O L V E:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes competência para autorizar, apreciar e decidir sobre todos os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 10.544, de 31 de maio de 1.988, e na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei Federal 8.883, de 08 de junho de 1.994, bem como competência para cumprimento das disposições contidas no Decreto 40.219, de 29 de dezembro de 2.000.

II - A delegação estabelecida no artigo anterior não se aplica aos casos de competência exclusiva de Secretário Municipal, previstos na legislação pertinente.

III - As requisições e medidas preliminares adotadas que precedem os procedimentos licitatórios deverão ser previamente submetidas à apreciação do Chefe de Gabinete, que após análise, as enviará à unidade requisitante, para arquivamento ou prosseguimento do feito, conforme o caso.

IV - Caberá, ainda, exclusivamente ao Chefe de Gabinete autorizar a emissão, entrega ou cancelamento das Notas de Empenho, bem como a assinatura das Notas de Empenho e Notas de Liquidação e Pagamento.

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 171/99-SMT.GAB.