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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 360 de 23 de Dezembro de 1983

AUTORIZA A CMTC, A EMITIR, DISTRIBUIR, CONTROLAR E SUBSTITUIR AS CARTEIRAS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS, OBJETO DO DEC.19362/ 83.

Alterações

P 152/87-ALTERA A PORTARIA.

P 129/89(SMT)-REVOGA A PORTARIA