PORTARIA 256/00 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO , o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997 e no artigo 11, caput e parágrafo único, do Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a situação de emergência causada pelas chuvas torrenciais que assolaram a cidade,

R E S O L V E:

I - Suspender, no dia 13 de dezembro de 2000, no período da tarde, a execução do "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores", autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e estabelecido pelo Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, alterado pelo Decreto nº 37.346, de 20 de fevereiro de 1998 e pelo Decreto nº 38.815, de 16 de dezembro de 1999.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 13 de dezembro de 2000.