PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 24 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2003

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 24 de 15 de Fevereiro de 2003

Alterações
CORRELAÇÕES

REQUISITA OS BENS UTILIZADOS PELA EMPRESA TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA..

PORTARIA 24/03 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição da República, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

CONSIDERANDO que, devido à sua essencialidade, o serviço de transporte coletivo não pode sofrer solução de continuidade;

CONSIDERANDO que a empresa TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA. não vem conseguindo honrar os compromissos junto a seus empregados;

CONSIDERANDO que, dentre outros, tal fato foi ensejador da greve nos serviços de transporte coletivo deflagrada em 03 de fevereiro de 2003, que deixou sem transporte coletivo cerca de três milhões de pessoas, gerando um enorme prejuízo aos usuários e a toda a população;

CONSIDERANDO que, para o retorno imediato dos trabalhadores ao serviço, os Sindicatos das empresas e dos trabalhadores, a SPTrans e o Ministério Público do Trabalho se conciliaram perante o Tribunal Regional do Trabalho, na audiência realizada no dia 04 de fevereiro de 2003 - Dissídio Coletivo - proc. nº 015/03-4, restando consignado na letra "g" da Ata de Audiência que em relação à empresa TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA. deveria ser formada uma Comissão, composta de representantes das partes, com acompanhamento do Ministério Público, para monitorar o fluxo de caixa da referida empresa;

CONSIDERANDO que a Comissão especialmente designada registrou, em 06.02.03, que a referida empresa não disponibilizava dos tickets-refeição devidos a seus empregados desde 31.01.03;

CONSIDERANDO que o fluxo de caixa da referida empresa não suportaria tal obrigação;

CONSIDERANDO que tais fatos configuram desobediência ao acordo firmado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

CONSIDERANDO que, em virtude da falta de pagamento de salários a seus empregados, foi deflagrado em 11.02.03 um processo paradista na referida empresa, prejudicando milhares de usuários e acarretando em inúmeros transtornos a toda a população deste Município, colocando em risco o próprio Sistema de Transporte Coletivo Público;

CONSIDERANDO a presença do iminente perigo público no caso de paralisação do serviço público essencial de transporte coletivo;

CONSIDERANDO que incumbe à São Paulo Transporte S.A. zelar pelo funcionamento do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nesta Capital;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a possibilidade de indenização ulterior, pelo Poder Público, ao proprietário dos bens requisitados, mediante oportuna avaliação dos danos ocorridos;

CONSIDERANDO, por fim, o caráter emergencial e temporário do impasse na continuidade da prestação de serviços pela empresa TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA.

RESOLVE:

1 - Requisitar, em caráter provisório e precário, até que o impasse na continuidade da prestação do serviço seja resolvido, os bens que vinham sendo utilizados pela empresa TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA. na regular operação do serviço até 10.02.2003, conforme relacionados no Anexo I.

2- As instalações, equipamentos e material ora requisitados, necessários à continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo, serão posteriormente devolvidos, e os danos eventualmente verificados serão ressarcidos mediante avaliação.

3 - Fica delegada à São Paulo Transporte S.A. a competência para a administração dos bens ora requisitados, a ser efetivada através de empregados designados por sua Presidência.

4 - A São Paulo Transporte S.A. ou seu representante poderão solicitar, por intermédio da Secretária Municipal de Transportes, a assistência da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, de forma a assegurar integral

cumprimento desta Portaria.

5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

ANEXO I DA PORTARIA Nº 024/03-SMT.GAB.

RELAÇÃO DE BENS A SEREM REQUISITADOS

ITEM V (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA)

CPU MEMÓRIA HD CD IMPRESSORA MONITOR COMPLEMENTO

1 PENTIUM III 650 MHZ 512 MB 20 GB 52 X - WAYTEC - MONO

1 PENTIUM III 933 MHZ 256 MB 20 GB 60 X - WAYTEC - MONO FITA DAT SONY SDT 7000

1 PENTIUM III 1.3 MHZ 128 MB 40 GB 52 X HP DESKJET 692 C SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM III 700 MHZ 128 MB 10 GB - EPSON FX 1170 SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM III 650 MHZ 128 MB 10 GB - - AOC SPECTRUM 5 E

1 PENTIUM III 866 MHZ 256 MB 30 GB 58 X - LG STUDIOWORKS 563A

1 PENTIUM III 700 MHZ 128 MB 10 GB - HP DESKJET 640 C LG STUDIOWORKS 995 E - 19 PL

1 PENTIUM III 700 MHZ 128 MB 10 GB - SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM III 700 MHZ 64 MB 8 GB - EPSON FX 1170 LG STUDIOWORKS 440

1 PENTIUM III 550 MHZ 256 MB 8 GB - - SANSUNG SYNCMASTER 550 V PLACA VIDEO LG 5446 TV

1 PENTIUM 166 MHZ 96 MB 4 GB - HP DESKJET 840 C METRON HN - 4848

1 PENTIUM III 1.0 MHZ 256 MB 20 GB 52 X HP DESKJET 820 CXI SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM III 866 MHZ 128 MB 20 GB 24 X - SANSUNG SYNCMASTER 400 B

1 PENTIUM III 650 MHZ 128 MB 10 GB - - AOC SPECTRUM 5 E

1 PENTIUM III 650 MHZ 128 MB 20 GB - HP DESKJET 670 C AOC SPECTRUM 4 VN

1 PENTIUM III 700 MHZ 128 MB 10 GB - EPSON FX 1170 AOC SPECTRUM 4 VN

1 PENTIUM 233 MHZ 32 MB 3 GB - EPSON FX 2180 FIVE STAR - MONO FITA DAT SONY SDT 5000

1 PENTIUM III 700 MHZ 64 MB 10 GB - - AOC SPECTRUM 4 VN

1 PENTIUM CELERON 466 MHZ 128 MB 17 GB - HP DESKJET 660 C SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM III 1.0 MHZ 785 MB 40 GB 44 X - LOW RADIATION

1 PENTIUM III 650 MHZ 128 MB 10 GB - SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM III 650 MHZ 64 MB 10 GB - HP DESKEJT 640 C SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM CELERON 466 MHZ 64 MB 8 GB - EPSON FX 1170 LG STUDIOWORKS 440

1 PENTIUM III 566 MHZ 64 MB 6 GB - EPSON LX 300 ADD - MONO FORA DA REDE

1 PENTIUM III 750 MHZ 128 MB 10 GB 56 X - SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM 233 MHZ 64 MB 4 GB - - SANSUNG SYNCMASTER 400 B

1 PENTIUM III 700 MHZ 256 MB 44 X - LG STUDIOWORKS 561 A

1 PENTIUM III 866 MHZ 256 MB 10 GB 52 X HP DESKJET 640 C LG STUDIOWORKS 563 A

1 PENTIUM 166 MHZ 32 MB 6 GB - - SANSUNG SYNCMASTER 400 B

1 PENTIUM CELERON 466 MHZ 64 MB 10 GB - - PHILIPS 104 B

1 PENTIUM III 700 MHZ 64 MB 10 GB - - AOC SPECTRUM 5 E

1 PENTIUM CELERON 466 MHZ 128 MB 10 GB - - AOC SPECTRUM 5 E

1 PENTIUM CELERON 466 MHZ 64 MB 8 GB - HP DESKEJT PLUS SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM CELERON 800 MHZ 128 MB 20 GB - - SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM CELERON 800 MHZ 128 MB 20 GB - HP DESKJET 692 C SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM III 866 MHZ 128 MB 20 GB - - PHILIPS 105 S

1 PENTIUM III 750 MHZ 128 MB 20 GB 60 X HP DESKJET 850 C LG STUDIOWORKS 563 A

1 PENTIUM III 650 MHZ 64 MB 13 GB 56 X HP DESKJET 670 C SANSUNG SYNCMASTER 3NE

1 PENTIUM III 550 MHZ 64 MB 6 GB - EPSON FX 2180 WAYTEC - MONO FITA DAT SONY SDT 5000

1 AMD K7 DURON 900MHZ 64 MB 3 GB - - FIVE STAR

1 PENTIUM III 866 MHZ 256 MB 20 GB - - DAEWOO

1 PENTIUM CELERON 466 MHZ 64 MB 10 GB - - LOW RADIATION

1 PENTIUM 166 MHZ 32 MB 3 GB - - FIVE STAR - MONO

1 PENTIUM III 700 MHZ 64 MB 10 GB - HP DESKJET 610 C LG STUDIOWORKS 560 N

1 PENTIUM 166 MHZ 32 MB 3 GB - - SANSUNG SYNCMASTER 400 B

1 PENTIUM 233 MHZ 32 MB 3 GB - EPSON FX 1170 DAEWOO

1 PENTIUM III 800 MHZ 128 MB 20 GB 60 X HP DESKJET 670 C AOC SPECTRUM 5 E UNIDADE DE CD DO USUARIO

1 PENTIUM CELERON 400 MHZ 64 MB 6 GB - - PLEXTOR

1 PENTIUM III 650 MHZ 128 MB 10 GB - EPSON FX 1170 SANSUNG SYNCMASTER 400 B

1 PENTIUM III 700 MHZ 64 MB 10 GB - HP DESKJET 670 C IBM - G50

1 PENTIUM CELERON 400 MHZ 64 MB 4 GB 32 X - LG STUDIOWORKS 440

1 PENTIUM CELERON 366 MHZ 64 MB 3 GB 32 X - LG STUDIOWORKS 440

1 PENTIUM CELERON 400 MHZ 64 MB 10 GB - - SANSUNG SYNCMASTER 400 B

1 PENTIUM II 300 MHZ 64 MB 4 GB - EPSON FX 1170 ASAKI

1 PENTIUM III 700 MHZ 256 MB 10 GB - - SANSUNG SYNCMASTER 550 V

1 PENTIUM III 700 MHZ 64 MB 13 GB - EPSON FX 2170 SANSUNG SYNCMASTER 400 B

1 AMD K6 - 400 MHZ 128 MB 3 GB - - SANSUNG SYNCMASTER 3

1 PENTIUM III 566 MHZ 64 MB 10 GB - EPSON FX 1170 PHILIPS 14 B

1 PENTIUM III 700 MHZ 64 MB 10 GB - HP DESKJET 610 C DAEWOO

EQUIPAMENTOS DE BACKUP PARA POSSIVEIS TROCAS

1 PENTIUM 166 MHZ 32 MB SEM HD - - -

1 PENTIUM 166 MHZ 32 MB 4 GB - EPSON FX 1170 TRONI - 860

MARKVISION COLOR

IBM - G50

WAYTEC - MONO

TECHMEDIA - COLOR

EPSON LX 300

CITIZEN GSX-190S

DIANA - MATRICIAL

EPSON LQ 1170

MÁQUINAS MANUTENÇÃO MARCOS ESQUEMATIC

1 PENTIUM III 700 MHZ 128MB - - FIVE STAR - MONO

WAYTEC - MONO

MARKVISION COLOR

EPSON FX 2170

Conjunto Telefonico Leucotron - Active - HCS KS - HB - EXECUTIVE REF. 0760201117

PORTARIA 24/03 - SMT

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