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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 23 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 23 de 22 de Fevereiro de 1995)

  1. Portaria SMT nº 91/1995 - Revoga art. 2º da Portaria;
  2. Portaria SMT nº 63/2014 - Revoga a Portaria.