PORTARIA 194/01 -SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1o do Decreto Municipal nº 3.437 de 29 de outubro de 1991;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 31.421 de 9 de abril de 1992;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 164/01-SMT.GAB tendente a tornar o próprio serviço de fiscalização mais eficiente e ágil;

CONSIDERANDO conveniente, oportuno e necessário regularizar a caracterização e padronização dos veículos das modalidades táxi das categorias comum e comum rádio.

RESOLVE:

Art. 1o - O parágrafo 1o, do artigo 1o, da Portaria de nº 164/2001, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 1o - As características de identificação deverão ser pintadas ou afixadas por meio de adesivos na cor preta com fundo branco, estar escrita em alfabeto maiúsculo na fonte tipo HELVÉTICA COMUM, em dimensões variáveis entre 2 cm a 10 cm de altura, e 1 cm a 4 cm de espessura, proporcionalmente ao modelo de veículo a ser utilizado, tendo como limite máximo dimensão de 0,5 cm entre as letras e as bordas da lataria."

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas disposições em contrário.