PORTARIA 189/12 – SMT

PEDRO LUIZ DE BRITO MACHADO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 15.150/10 e no Decreto Municipal n.º 51.771/10 que dispõem sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização dos impactos no Sistema Viário decorrentes da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Pólos Geradores de Tráfego;

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de regras específicas para a emissão das Certidões de Diretrizes, Termos de Recebimento e Aceitação Parcial – TRAP e Termos de Recebimento e Aceitação Definitiva – TRAD para os empreendimentos qualificados como Pólos Geradores de Tráfego no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes – SMT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º inciso II do Decreto Municipal nº 51.771/10,

RESOLVE:

Art. 1º- Publicar os preços registrados nas atas de registro de preços SMT/CET –006/2012 Pregão Presencial nº 06/12, para execução de serviços,com correspondente fornecimento de materiais atinentes à implantação de sinalização horizontal, sinalização vertical, defensas metálicas, gradis e limpeza de placas conforme ANEXO I à presente Portaria.

Art. 2º- Os preços ora registrados tem validade até 29/10/2013.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.