PORTARIA 187/07 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 8º da Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e nos artigos 1º e 11 do Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997, com as alterações que lhe foram conferidas pelos Decretos nos 39.538, de 20 de junho de 2000, e 41.600, de 11 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO a esperada redução na demanda de tráfego nos últimos dias do mês de dezembro, em razão das férias escolares e da proximidade dos feriados de natal e ano novo, conforme informação da Superintendência de Engenharia de Tráfego da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-SET exposta na CE.SET nº 29/2007, de 11 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO o aumento do volume do tráfego verificado nos últimos anos na segunda metade do mês de janeiro, conforme informação da Superintendência de Engenharia de Tráfego da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-SET exposta na CE.SET nº 30/2007, de 11 de dezembro de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º - Suspender, nos dias 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2007, a execução do "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores", autorizado pela Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e estabelecido pelo Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997, e suas alterações.

Art. 2º - Implantar, a partir de 14 de janeiro de 2008, a execução do "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores".

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.