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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 184 DE 3 DE OUTUBRO DE 2006
Revogações
Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 184 de 3 de Outubro de 2006)
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Portaria SMT nº 41/2011
- Revoga o art. 3º e o inciso II do art. 5º;
Portaria SMT nº 1/2013
- Revoga a Portaria.