CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 184 de 3 de Outubro de 2006)

  1. Portaria SMT nº 41/2011 - Revoga o art. 3º e o inciso II do art. 5º;
  2. Portaria SMT nº 1/2013 - Revoga a Portaria.