PORTARIA 184/01 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer cumprir a previsão legal contida no artigo 2°, § 3° da Lei 10.308/87,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Instituir Comissão de Avaliação de Desempenho do condutor de veículos dotados de taxímetro, na seguinte conformidade:

a) Reinaldo José Sicchiroli Paschoal - R.F. 562.656.1.00, indicado pelo Titular da Pasta;

b) Karina Bacciotti Carvalho - R.F. 708.153.7.00, representante do Departamento de Transportes Públicos - DTP;

c) Salvador Vieira de Lima Filho - representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de São Paulo.

Suplentes:

Jones Roberto Firmino da Silva - R.F. 305.453.5.00

Rosa Okuyama Yamamoto - R.F. 303.088.1.01

Artigo 2° - À Comissão caberá analisar o histórico das infrações dos condutores, propondo, conforme o caso, as penalidades de advertência, suspensão ou cassação, segundo as disposições legais contidas nos parágrafos 4° e 5° do artigo 2° da Lei 10.308/87.

Artigo 3 °- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 126/99 - SMT.GAB.