PORTARIA 183/07 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que o tráfego de veículos nos dias de feriado assemelha-se em termos de fluxo aos dos dias de domingo;

CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade dos atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º - Os feriados nacionais, estaduais e municipais ficam equiparados aos domingos, para efeito de estacionamento em locais onde existir a restrição de “PROIBIDO ESTACIONAR”.

Parágrafo único - A liberação de que trata o “caput” não se estende aos dias de pontos facultativos e recessos de qualquer espécie.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.