PORTARIA 182/07 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do Artigo 4º da Portaria nº. 091/07 - SMT-GAB.

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar a composição da comissão de julgamento de recurso em 2ª instância dos Subsistemas Local e Estrutural, nomeando e designando para Presidente a senhora:

REGINA NONO SPÍNOLA SALGADO - prontuário SPTRANS nº. 122.774-2.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria n.º 183/07-SMT.GAB.

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que o tráfego de veículos nos dias de feriado assemelha-se em termos de fluxo aos dos dias de domingo;

CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade dos atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º - Os feriados nacionais, estaduais e municipais ficam equiparados aos domingos, para efeito de estacionamento em locais onde existir a restrição de "PROIBIDO ESTACIONAR".

Parágrafo único - A liberação de que trata o "caput" não se estende aos dias de pontos facultativos e recessos de qualquer espécie.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.