PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 182 DE 11 DE JULHO DE 1996

ESTABELECE NORMAS P/SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVES DE LOTACAO A SER PRESTADO POR VEICULOS SEM TAXIMETRO (PERUAS); REVOGA P 19/94.

P 23/97(SMT)-ALTERA O INCISO X DO ART.9.DA PORTARIA

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