| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/03/2005 |
| Data de publicação | 30/03/2005 |
| Ementa |
INCLUE CODIGOS DE INFRACOES NO REGULAMENTO DE SANCOES E MULTAS - RESAM. USO INDEVIDO DO BILHETE UNICO POR MOTORISTA/COBRADOR/FISCAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/03/2005 , p. 27 |
| Revogações |
P 97/05(SMT)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
MULTA ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM |
| Alterações |
P 97/05(SMT)-REVOGA A PORTARIA |
