| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/12/2007 |
| Data de publicação | 06/12/2007 |
| Ementa |
DELEGA A SAO PAULO TRANSPORTE S.A-SPTRANS COMPETENCIA PARA APLICACAO PENALIDADES/DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS PELO OPERADOR DO SERVICO. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/12/2007 , p. 33 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS |
| Alterações |
P 53/11(SMT)-DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA CONHECER E JULGAR OS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 2. DA PORTARIA |
