PORTARIA 161/01 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 179 da Lei Orgânica do Município a organização, o provimento, o controle e a fiscalização do serviço de táxi é atribuição do Município,

CONSIDERANDO que de acordo com art. 34 da Lei 7329/69, alterado pela Lei 10280/87, os veículos de aluguel a taxímetro destinados ao transporte individual de passageiros dotados de no mínimo de três (três) portas, podem prestar o serviço de Táxi Lotação,

CONSIDERANDO que o serviço de Táxi Lotação é serviço de utilidade pública e deve, portanto, ser prestado exclusivamente em conformidade com os regulamentos editados pelo Poder Público, nos quais são dispostos os pontos iniciais, terminais e linhas para a execução do referido serviço,

CONSIDERANDO , ainda, o art. 22 da Lei 12893/99 que autoriza a Secretaria Municipal dos Transportes ou entidade delegada a coibir o transporte remunerado de passageiros praticado sem a devida permissão, através de apreensão do veículo infrator e aplicação de multa no valor correspondente a 3000 (três mil) UFIR,

RESOLVE:

Art. 1o - O serviço de Táxi Lotação neste Município somente é autorizado ao titular do respectivo Alvará em validade, designado no anexo desta Portaria, e desde que prestado exclusivamente de acordo com as disposições estabelecidas pela Secretaria Municipal dos Transportes, devendo ser respeitados os pontos inicias e terminais e a linha correspondente.

Art. 2o - O prestador do serviço que não atender às disposições fixadas pela Secretaria Municipal dos Transportes incorrerá na prática de transporte remunerado de passageiros sem permissão, estando sujeito às penalidades disciplinadas no art. 22 da Lei 12893/99.

Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

ANEXO PORT.161/01-SMT.GAB

Linha 0124 - Pça da República - Vila Brasilândia

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

Massar Shiono 01018922

Sebastião Eugênio de Amorim 00388629

Cristovão Amilton Martins de S. 03178226

Maria Benedita Gonçalves 02144123

Manoel de Souza 02826925

Sandro Rogério da Silva Queiroz 00939820

José Carlos Bologna 02827824

Antonio Carlos Pedregal Capele 02527022

Ismael Borges 03587720

José Gutierrez Lopes 00202029

Benito Pazos Alonso 00867926

Antonio Cesar Candioto 01452720

William Araujo Nascimento 01714228

Carlos Pariziani 02128527

José Silva Melo 00157120

Nelson Luiz Junior 03281426

Rodolfo da Silva Ribeiro 01167626

Daniel Pereira dos Santos 02345420

Joel Zolezi 01914723

Silvester Ifeanyi Adigwe 03796027

Marcos Antonio Eugenio 00979228

Fabricio Ferreira 02710021

Edson de Oliveira Tostes 00948926

Mercia Fernandes da Silva 01591223

Rosinei Rodrigues Correa 00020427

Eduardo Ferreira de Araujo 03192121

Valdir Lemes Queiroz 01830120

Evaneis Correa Pinto 02799227

Luiz Cosme Martins de Souza 00151726

Regina Ferreira Barbosa 03028321

Luiz Flavio de Freitas 01630628

José Ribamar Mendes Feitosa 00998222

Rogerio Raymundo Capeletti 01595725

Edgard Reimao 01958925

Francisco Aalves Florentino 00361224

Linha 0191 - Av. Antonelo da Messina - Rua Bembom

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

Andre Luiz de Macedo 01439227

Liberato de Souza Castro 01754629

Valdeir Lacerda Possari 02746425

Antonio Ricardo de Lacerda 01220721

Luciano Moreira Soares da Silva 00131024

Manoel Zibetti 03424626

Roberto Begliomini Sontachi 01391828

Eduardo Rodrigues Pinto 01007220

Adelino Moniz Spinola 02504227

José Roberto Guerreiro 00191329

Domingos Manoel da Conceição 01151223

José Marcelo Dantas 02805529

Marcelo José Ferreira de Souza 03824721

José Helio Ribeiro 02812827

Antonio José Ribeiro 00149020

Antonio Condor 03519026

Antonio Carlos Covolo 00859826

José Santos de Oliveira 02583828

Raimundo Carlos Lima de Souza 01547321

Mauricio Pinheiro 00196428

Carlos Roberto Valadao 03419720

Francisco Martinho de Sá 01750526

José Jorge Sgarbi 04043227

Marcio Ferreira de Souza 02069326

Manoel Gomes Cazumba 01206826

Valdmarcos Rodrigues Pinto 03227928

Mariangela Rivero Ferreira 01870521

Nelson Paes 01973223

Terezinha Martins do Prado 01137522

Darcy Raymundo Roxo 01478222

Linha 0221 - Jd Brasil - Centro

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

Marcelo Ribeiro Alves 02941120

Francisco de Souza Mota 03297020

Serginildo dos Santos 01814524

Julio Cesar Hernandes 03752321

José Passini 00021423

Jairo de Souza 02102927

Simone Gallo 01770527

Roliano Bernardo 01786520

Roberto Ferreira de Souza 00604828

Lauro Vaz Moreira 00488623

Claudio Antonio Ackermann 01997726

José Carlos Rodrigues Pinheiro 01218522

Fábio Rodrigues Santos 02933322

Gerson Tolomei Junior 00691925

Renato Fernandes Vieira 01110624

Ernestor Passos de Oliveira 00412627

Alexandre Vicente 00445029

Silvio Luiz Simonelli 00509329

Reinaldo Raimundo 00018228

Antonio Manuel Galves 00560626

Pedro Alves Botelho 01543121

Urbano Zambrana Vargas 01631624

Mauricio de Marco Silva 02270528

Helton de Arruda Pereira 01961420

Plinio Borges Franco 02546124

Valdemir Fermino 03216322

Flavio Luiz da Silva 01854925

Andre Luís Lopes Santos 00869422

Marcos Franco Marques 02342723

Luiz Wanderlei do Espírito Santo 03027724

Reinaldo Barbosa da Silva 00544620

Isaias Nunes da Costa 03397629

Linha 0337 - Guaianazes - Pq. D. Pedro II

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

Alexandre Quaresma Ferreira 04025520

Roberto Barbosa 02653222

Wasner Eloi Lacerda 00933724

José Antônio de Camargo 03161820

Givaldo Miguel de Sousa 02931028

Edson Rinaldo da Silva 00170429

Antônio Paulino Fernandes 01907123

Feliciano dos Santos Morais 01507222

Valdomiro de Oliveira Almeida 03557421

José Martins Filho 00261726

Rafael Mora Peres 03269728

Francisco Carlos da Fonseca 00491721

Marcelo Avelar Rosa 01202928

Alberto Torre de Queiroz 02737426

Roberto Donizete de Oliveira 01045628

Alvaro Padovani 02271524

Antenor Buck 00266124

Antônio Marques Esperanco 03623629

Edilson Lopes de Faria 01605623

José Rosa 00348023

Roberto Lopes Martins 03630528

Evandro Beltrão de Farias 03049221

Maria José Inacio 00297321

Katuyoci Kajihara 02209721

Miguel Anibal de Oliveira Juni 00246328

Vander Roberto Santos 01529820

José Maria de Oliveira 04027825

Alex dos Santos 03545725

Marcio Nascimento Silva 03324125

Renato do Carmo Guimarães 02623129

Linha 0396 - Jd. Mimar - Centro

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

José Marciano Nicolau 01539825

Nilson Ferreira 02087421

Carlos Innvinchl 01070525

Paulo Ferreira de Souza 02656027

José Carlos Pessoa 01914421

Sinval Cavalheiro 01161520

Adelcio Amaro dos Santos 02649624

José salvador 00115720

Sérgio Figueiredo de Abreu 02434920

Pedro de Sousa Rocha 00957623

Sebastião Gabriel 02908328

David Valeriano dos Santos 01617729

SérgioIlario Varejano 01229320

Manoel Feliciano de Souza 00861529

Ricardo Jesus Queijo 03432920

Aderino Alves da Costa 00634727

Renato Jesus Queijo 02809729

José Marques 02085127

Paulo de Carvalho 00017523

Antônio Rogério da Rocha 00964220

Waldemir Thiago 02030128

Noel Nunes de Oliveira 00628026

Antônio Wagner Pires 00274623

Antônio Jesus de Almeida 03797520

Ciro Martins dos Santos 01431420

Linha 0400 - Casa Verde Alta - Av. Ipiranga

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

André Masur Neto 02452421

Gilvan Nascimento Barbosa 01185322

João Antonio Gallo 03701921

Carlos Alberto Ribeiro 00032921

Manoel Apolinário da Silva 00061727

Natanael Borges 00032727

Cláudio Mattos Rodrigues Júnior 02095521

Marcos de Oliveira Simões 03334120

Anderson de Oliveira Barbosa 02684128

Lúcio Rodrigo Ferreira 01672924

Epifanio Nicolau de Oliveira 01505629

José Carlos Prosogolovicius 00961620

Gilmar Carvalho 00274429

Carlos Rogério de Souza 01946323

Celso Luiz Leme do Prado 00839825

Valdecir Pereira 01993623

Gilmar Nascimento Barbosa 00462322

Linha 0469 - Estação Tucuruvi - Parque Edu Chaves

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

Joaquim Gomes Cavaleiro 00917320

Luiz Carlos Romero 01206621

Ivo Alves Corrêa 00265420

João Martins Pereira 01752529

Claudine Alves Correia 00635928

Luiz Gomes Freitas 01283928

Antônio dos Santos Ribeiro 02078422

José Cavalcante de Andrade Neto 00912123

David Oliveira Machado 02733129

Osvaldo Bexiga 00209422

Sidney Rirsch 01697820

Claudinei Reis Otrilha 03762823

Fábio Dias de Jesus 03460029

André Lopes Gutierre 03398226

José Nilo Cardoso Lima 02528029

Paulo Vicente de Andrade 01365320

Idalino Antônio de Souza 01456725

Carlos Eduardo Pirola 01556428

Wagner Rodrigues Duarte 02696428

José Bezerra Ramalho 03805123

Linha 0477 - Jd. Brasil - Carandiru

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

Suely Soares de Souza 00301523

Rubens Aparecido Ordones 01276026

Admilson Aparecido Tozetti 02533529

Expedito Belo da Silva 03131629

Geraldo Rocha Júnior 00925624

Wilson Donizeti Vicente 01655124

Adalberto Francisco dos Santos 00090522

Pedro José dos Santos 02101823

José Jaconias Mendes de Carvalho 00097020

Sérgio Bernardes 01730622

Valdenir Lacerda Possari 00587028

Francisco Valdizan de Oliveira 00060020

Sebastião César Alves de Freitas 01761021

Vander Rama 01351320

Waldemar Roberto de Farias 02805626

João Martins do Nascimento 01186329

Joaquim Rama Cascão 00025020

Sérgio Araújo Norberto 01902024

Cristóvão Sales da Silva 03417026

Antonio Carvalho Silva 00901024

Geraldo Godinho Jardim 02662922

Francisco Barros da Silva 00511420

Gesivaldo Silva Santana 02500728

Marli Garcia Preto da Silva 01003828

Sidney Mauro de Almeida Barbosa 03510123

Elias Florentino dos Santos 01878921

Nélio Godinho Jardim 02867222

Sidney Roberto Jacinto 03764729

Nelson Francisco Guerreiro 00603325

Ostivaldo Batista de Almeida Blande 03011224

Sérgio Ricardo Gentil 00251623

Linha 1775 - Jd. Grimaldi - Pq. D. Pedro II

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

Meroveu Luiz Filho 01451723

Geraldo Alves de Souza 02420325

Luiz Feddi 01850024

Dirceu Severino 02342227

Antonio Marroco 02510227

Waldyr dos Santos 02554224

Décio Américo 00319929

Elias Gomes 02682320

Antonio Bezerra do Nascimento 01094025

Carlos Pedro dos Santos 02877422

Geraldo Alves dos Santos 00040720

Idalberto Alves de Lima 01033220

Pedro Henrique Barbosa 00247529

Eurotides Gonçalves dos Santos 01796720

José Benedito Mendes 01623320

Sebastião Jacinto de Souza 02707420

Fernando Rodrigues de Oliveira 01388428

Linha 1830 - Vila Nova Galvão - Estação Tietê

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

Ester Borrego Alves da Silva 02158221

José Carlos Morgado 01582925

Orozimbo de Abreu 03737926

Jair Tatsuo Massuda 02187426

Alberto Campagnucci 00688126

Odair Luciano Castellões 03324222

Antonio Barbosa da Silva Filho 01828428

Carlos Roberto Bischain 01939726

Maria de Fátima Borges Carvalho 01336720

Roberto dos Santos 02314428

José Ademar Picon 00942928

Rogério Costa 02467720

Francisco Estolano Porto 03554929

José Mendes Pereira 02563320

Antonio Alberto Tavares 01391925

José Carlos da Conceição 02383225

Luiz Antonio Júnior 02734524

Walter Dionisio Fogaça 00985023

Antonio Martimiano de Souza 00350923

Paulo Rodrigues Lemes 02645726

Antonio Pereira Sousa 00646920

Fernando Aguiar Mansano 00271128

Moisés Gonçalves Martins 01102222

Linha 1848 - Vl. Sta. Isabel - Brigadeiro Tobias

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

José Uirson Ferreira 01196820

Linha 1880 - Eng. Goulart - Av. Prestes Maia (Centro)

PROPRIETÁRIO ALVARÁ

Julio Cezar Pessoa 02043629

Hilderim Humaitá Moss Thomé Gonçalves 01908227

Sebastião Luiz dos Santos 03195724

José Pessival Bizerra 01247522

Manoel Bruno da Silva 02751828

Pedro Vedoveto 01759124

Sonia Maria Ferreira 01436929

Marcos Joia Teixeira Vieira 02846527

Sergio Martins Gusson 00179329

Teodomiro de Sales 04029925

Antonio Bezerra da Silva 02098229

Ademir Lopes 02023920

João Bezerra Feitosa Filho 00337226

Luiz Carlos Cruz 03343022

José Benedito do Espirito Santo 03648222

Luiz Humberto Barbieiri 03053822

Edison Maurito Serpa 00811327

Santos Toledo Piza 02375028

José Roberto Morales 00207225

Sydney Cavalcanti de Oliveira 03213226

Sylvio Del Valle 00417726