PORTARIA 161/12 - SMT

MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

I - Delegar à Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes – SMT, sem prejuízo das atribuições do Titular desta Pasta, competência para autorizar a movimentação, a transferência e a baixa de bens patrimoniais móveis pertencentes a esta Pasta, nos termos do Decreto nº 42.819, de 31 de janeiro de 2003 e 50.733, de 14 de julho de 2009.

II - Convalidar todos os atos praticados pela Chefe de Gabinete desta Pasta, atinentes às matérias referidas nesta Portaria.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.