PORTARIA 153/12 – SMT

Estabelece o ponto livre de embarque e desembarque para modalidade fretamento e dá outras providências.

PEDRO LUIZ DE BRITO MACHADO, respondendo pelo Cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o proposto no processo administrativo nº 2012-0.270.722-6

R E S O L V E:

Art. 1º - Estabelecer o ponto livre, para embarque e desembarque de passageiros, modalidade do transporte coletivo privado, categoria fretamento, (Subprefeitura do Butantã), na Rua Pedro Avancine, entre a Avenida Magalhães de Castro (via Marginal Pinheiros, sentido centro-bairro) e a Rua Dr. Alberto de Lyra (na projeção oposta), em toda a frente do imóvel nº 73, com extensão total de 124,00 (cento e vinte e quatro) metros, conforme projeto NUMENC nº 911-0111/12-3.

Art. 2º - O estabelecimento do ponto da forma descrita dar-se-á após Publicação desta Portaria no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e a implantação da respectiva sinalização vertical.

Art. 3º - O referido projeto NUMENC descrito no Artigo Primeiro desta, será executado através da Empresa solicitante constante deste processo administrativo.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.