PORTARIA 149/04 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, e:

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o serviço de Inspeção Veicular realizado pelas empresas credenciadas através do Decreto 43582 de 05 de agosto de 2003 e Portaria 99/02 SMT.GAB;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a fiscalização realizada pela equipe auditora designada pelo Departamento de Transportes Públicos, a fim de atestar se as empresas realmente estão cumprindo com o determinado pela legislação vigente.

R E S O L V E :

Art. 1º- Fica suspensa, por tempo indeterminado, a expedição de novos termos de credenciamento para os Institutos Técnicos de Engenharia - ITE, a fim de realizar vistoria veicular, junto ao Departamento Transportes Públicos;

Art. 2º- Os Processos Administrativos, visando o credenciamento de novas empresas, autuados antes da publicação dessa Portaria, serão analisados pelo Departamento de Transportes Públicos;

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.