CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 136 de 2 de Novembro de 2010)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 01/11/2010
Data de publicação 02/11/2010
Ementa

DEFINE CRITERIOS PARA APLICACAO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSAO/ PERMISSAO REFERENTE AO SISTEMA TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.

Situação

Não informado

Fonte 02/11/2010 , p. 13
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

Palavras-chave

CONTRATOS

MULTA

TRANSPORTE COLETIVO

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA