Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 01/11/2010 |
Data de publicação | 02/11/2010 |
Ementa |
DEFINE CRITERIOS PARA APLICACAO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSAO/ PERMISSAO REFERENTE AO SISTEMA TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 02/11/2010 , p. 13 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
Palavras-chave |
CONTRATOS MULTA TRANSPORTE COLETIVO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |