PORTARIA 13/05 - SMT

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a Portaria 111/03 SMT.GAB. que expediu o Regulamento de Sanções e Multas - RESAM - a ser aplicado no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO que é atribuição da Secretaria Municipal de Transportes regular a prestação desse serviço público essencial;

CONSIDERANDO que o Bilhete Único encontra-se em plena operação e a necessidade de evitar a utilização indevida de cartões;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluída a seguinte infração no Regulamento de Sanções e Multas - RESAM:

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.