Dispõe sobre o trânsito de caminhões nas vias que compõem o eixo Radial Leste e estabelece suas excepcionalidades
PORTARIA 113/11 - SMT
Dispõe sobre o trânsito de caminhões nas vias que compõem o eixo Radial Leste e estabelece suas excepcionalidades
MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos conforme dispõe o art. 24, inciso II da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO a existência de áreas e vias com restrições ao trânsito de caminhões e a importância de garantir o abastecimento, a prestação de serviços e a segurança da população, bem como a melhoria das condições de mobilidade de pessoas e bens, e de fiscalização de trânsito nas vias e logradouros públicos do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Enquadram-se como Vias Estruturais Restritas VER, regulamentadas com proibição ao trânsito de caminhões de 2ª a 6ª feira das 5h às 21h e aos sábados das 10h às 14h, exceto feriados, as seguintes vias, que formam o eixo Radial Leste e seus acessos:
I. Av. Alcântara Machado, toda extensão, nos dois sentidos;
II. R. Melo Freire, toda extensão, nos dois sentidos;
III. Av. Conde de Frontin, entre R. Melo Freire e Vd. Eng. Alberto Badra, nos dois sentidos.
Parágrafo único. Entende-se, para os efeitos desta portaria, como Via Estrutural Restrita VER as vias e seus acessos, com restrição ao trânsito de caminhões, conforme definição dada no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 48.338 de 10 de maio de 2007.
Art. 2º - Ficam excepcionados da restrição prevista no art. 1º desta portaria, nos períodos adiante especificados e nas condições estabelecidas na Port. 104 SMT.G de 28/06/2008, os caminhões:
I - por período integral:
a) de urgência;
b) socorro mecânico de emergência;
c) cobertura jornalística;
d) obras e serviços de emergência;
e) correios, mediante porte de Autorização Especial;
f) no acesso a estacionamento próprio, mediante porte de Autorização Especial;
g) serviço emergencial de sinalização de trânsito.
II - no período das 5 às 16 horas:
a) concretagem e concretagem-bomba, mediante porte de Autorização Especial;
b) remoção de terra em obras civis, mediante porte de Autorização Especial.
III - no período das 5 às 12 horas:
a) transporte de produtos alimentícios perecíveis, mediante porte de Autorização Especial.
IV - no período das 10 às 16 horas:
a) obras e serviços de infraestrutura urbana;
b) remoção de entulho e transporte de caçambas.
V - no período das 10 às 20 horas:
a) transporte de valores.
Art. 3º - Excepcionalmente o Veículo Urbano de Carga VUC, conforme definição dada no inciso I do art. 2º do Decreto nº 48.338 de 10 de maio de 2007, terá o trânsito liberado, das 10 às 16h, nas vias referidas no art. 1º desta portaria.
Art. 4º - As regras previstas no art. 3º não se aplicam às demais Vias Estruturais Restritas - VER regulamentadas no município.
Art. 5º - Todos os caminhões excepcionados da restrição prevista no art. 1º desta portaria deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes - SMT, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 48.338 de 10 de maio de 2007.
§ 1º. Poderão se cadastrar apenas os veículos aprovados no Programa de Inspeção Veicular Ambiental do Município, cumprindo os Programas de I/M inspeção e manutenção de emissões de gases e ruído, a partir do exercício de 2011, conforme calendário definido pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA.
§ 2º. Serão considerados irregulares e serão passíveis de autuação por transitarem em local e horário não permitidos os veículos que não estiverem devidamente cadastrados.
§ 3º. O cadastramento dos caminhões excepcionados poderá ser feito no seguinte endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor em 22 de setembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA 113/11 - SMT
REPUBLICAÇÃO
PORTARIA REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOC DE 22/09/11
Dispõe sobre o trânsito de caminhões nas vias que compõem o eixo Radial Leste e estabelece suas excepcionalidades
MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos conforme dispõe o art. 24, inciso II da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO a existência de áreas e vias com restrições ao trânsito de caminhões e a importância de garantir o abastecimento, a prestação de serviços e a segurança da população, bem como a melhoria das condições de mobilidade de pessoas e bens, e de fiscalização de trânsito nas vias e logradouros públicos do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Enquadram-se como Vias Estruturais Restritas VER, regulamentadas com proibição ao trânsito de caminhões de 2ª a 6ª feira das 5h às 21h e aos sábados das 10h às 14h, exceto feriados, as seguintes vias, que formam o eixo Radial Leste e seus acessos:
I. Av. Alcântara Machado, toda extensão, nos dois sentidos;
II. R. Melo Freire, toda extensão, nos dois sentidos;
III. Av. Conde de Frontin, entre R. Melo Freire e Vd. Eng. Alberto Badra, nos dois sentidos.
Parágrafo único . Entende-se, para os efeitos desta portaria, como Via Estrutural Restrita VER as vias e seus acessos, com restrição ao trânsito de caminhões, conforme definição dada no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 48.338 de 10 de maio de 2007.
Art. 2º - Ficam excepcionados da restrição prevista no art. 1º desta portaria, nos períodos adiante especificados e nas condições estabelecidas na Port. 104 SMT.G de 28/06/2008, os caminhões:
I - por período integral:
a) de urgência;
b) socorro mecânico de emergência;
c) cobertura jornalística;
d) obras e serviços de emergência;
e) correios, mediante porte de Autorização Especial;
f) no acesso a estacionamento próprio, mediante porte de Autorização Especial;
g) serviço emergencial de sinalização de trânsito.
II - no período das 5 às 16 horas:
a) concretagem e concretagem-bomba, mediante porte de Autorização Especial;
b) remoção de terra em obras civis, mediante porte de Autorização Especial.
III - no período das 5 às 12 horas:
a) transporte de produtos alimentícios perecíveis, mediante porte de Autorização Especial.
IV - no período das 10 às 16 horas:
a) obras e serviços de infraestrutura urbana, mediante porte de Autorização Especial;
b) remoção de entulho e transporte de caçambas, mediante porte de Autorização Especial.
V - no período das 10 às 20 horas:
a) transporte de valores.
Art. 3º - Excepcionalmente o Veículo Urbano de Carga VUC, conforme definição dada no inciso I do art. 2º do Decreto nº 48.338 de 10 de maio de 2007, terá o trânsito liberado, das 10 às 16h, nas vias referidas no art. 1º desta portaria.
Art. 4º - As regras previstas no art. 3º não se aplicam às demais Vias Estruturais Restritas - VER regulamentadas no município.
Art. 5º - Todos os caminhões excepcionados da restrição prevista no art. 1º desta portaria deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes - SMT, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 48.338 de 10 de maio de 2007.
§ 1º . Poderão se cadastrar apenas os veículos aprovados no Programa de Inspeção Veicular Ambiental do Município, cumprindo os Programas de I/M inspeção e manutenção de emissões de gases e ruído, a partir do exercício de 2011, conforme calendário definido pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA.
§ 2º . Serão considerados irregulares e serão passíveis de autuação por transitarem em local e horário não permitidos os veículos que não estiverem devidamente cadastrados.
§ 3º . O cadastramento dos caminhões excepcionados poderá ser feito no seguinte endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/.
§ 4º . Excepcionalmente no exercício de 2011, os caminhões registrados em outro Município poderão ser cadastrados sem a exigência prevista no § 1º, deste artigo.
§ 5º . A partir do exercício de 2012 é obrigatória, para o cadastramento, a aprovação no programa de Inspeção Veicular Ambiental do Município, conforme calendário definido pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente SVMA.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor em 22 de setembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
