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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 102 DE 22 DE AGOSTO DE 1987
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 102 de 22 de Agosto de 1987

MANTEM AS PORTARIAS DSV: 32/73, 8/74 E 2/82 QUE DEFINEM AS CONDICOES DE PA RADA NAS VIAS PUBLICAS E O ACESSO DE VEICULOS NAS RUAS DE PEDESTRES; DISPO E SOBRE O CARTAO DE ACESSO E PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDAGIO CONFORME DEC. 24346/87.

Correlações

  • DOM:280887,P15-MODELO DE CARTAO DE ACESSO AS RUAS DE PEDESTRES A QUE SE REFERE A PORTARIA.
  • D 24488/87-AUTORIZA A CET-FISCALIZACAO E COBRANCA DE TARIFAS DE PEDAGIO CONFORME A PORTARIA.