| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/11/2017 |
| Data de publicação | 25/11/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ/SP. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOAÕ DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/11/2017 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON |
| Palavras-chave |
PROCON PAULISTANO COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGRAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC SERVIÇO DE APOIO AO CONSUMIDOR |
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| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
