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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/PATR Nº 5 de 12 de Março de 2009

REVOGA P 7/06 QUE PADRONIZA PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DURANTE AS FERIAS DOS PROCURADORES.

PORTARIA 5/09 - PATR/SNJ

O Diretor do Departamento Patrimonial, no uso das atribuições legais , considerando a conveniência de ficar a cargo das subprocuradorias a administração relativa ao acompanhamento de processos durante as férias e licenças dos procuradores,

R E S O L V E :

I – Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria 07/06 – PATR G, que dispunha sobre o acompanhamento de processos durante as férias dos procuradores.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.