Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 17/11/2010 |
Data de publicação | 18/11/2010 |
Ementa |
FIXA PRAZO PARA A VALIDADE DA CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL PERTINENTE A DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSAO. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 18/11/2010 , p. 21 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC |
Palavras-chave |
CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA TRIBUTOS - CERTIDÕES DÉBITO FISCAL DEPARTAMENTOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO |