CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC Nº 5 de 18 de Novembro de 2010)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 17/11/2010
Data de publicação 18/11/2010
Ementa

FIXA PRAZO PARA A VALIDADE DA CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL PERTINENTE A DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, 30 DIAS, A PARTIR DA EMISSAO.

Situação

Não informado

Fonte 18/11/2010 , p. 21
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC

Palavras-chave

CERTIDÃO

DÍVIDA ATIVA

TRIBUTOS - CERTIDÕES

DÉBITO FISCAL

DEPARTAMENTOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO