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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC Nº 4 DE 30 DE AGOSTO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC Nº 4 de 30 de Agosto de 2014)

  1. Portaria PGM/FISC n° 4/2019 - Revoga o inciso III do artigo 4º da Portaria.
  2. Portaria PGM/FISC nº 1/2023 - Revoga a Portaria.