PORTARIA 4/08 - FISC/SNJ

INTERESSADO: Departamento Fiscal - ASSUNTO: Grupo de Trabalho

A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24,V, do Decreto Municipal nº 27.321/88, e

CONSIDERANDO o elevado número de Execuções Fiscais envolvendo devedores em regime de falência, insolvência, recuperação e liquidação judicial e extrajudicial, inclusive dom débitos expressivos;

RESOLVE:

1.- Constituir Grupo de Trabalho integrado pelos Srs. Procuradores JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES, RF nº 729.606.1.00, MAURÍCIO HYROYUKI SATO, RF nº 729.333.0.00, VERA LÚCIA PINTO A. ZANETI, RF nº 619.305.6.00, ALESSANDRA ROSSINI, RF nº 587.509.9.02, e CHRISTIAN ERNESTO GERBER, RF nº 750.495.1.00, para, sob a coordenação do primeiro nomeado, elaborar estudos visando a revisão dos procedimentos adotados nas Execuções Fiscais envolvendo devedores em regime de falência, insolvência, recuperação e liquidação judicial e extrajudicial, inclusive no caso de encerramento de tais processos, com possibilidade de prosseguimento das Execuções Fiscais em face do devedor original, sucessores, sócios ou responsável.

2.- O Grupo de Trabalho deverá apresentar as conclusões dos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.