PORTARIA 7/09 - DESAP/SNJ

- CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Ermelino Matarazzo , necessários à implantação de parque público , declarados de utilidade pública pelo Dec. 49.920, de 15 de agosto de 2008.