PORTARIA 6/05 - DESAP/SNJ

O SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, DETERMINA ao Diretor de Depto. de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Lajeado, necessários à implantação de Centro Educacional Unificado - CEU, declarados de utilidade pública pelo Dec. 43.198, de 14 de maio de 2003.