PORTARIA 6/09 - DESAP/SNJ

- CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E :

Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade , necessários à implantação de parque linear e alargamento de via , declarados de utilidade pública pelo Decreto 50.036, de 17 de setembro de 2.008, e alterações instituídas pelos Decs. 50.327, de 15 de dezembro de 2008 e 50.596, de 4 de maio de 2009.