PORTARIA 4/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito do Jaguaré, necessário à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda, declarado de interesse social pelo Dec. 48.8882, de 31 de outubro de 2007.

PORTARIA 4/08 - DESAP/SNJ

REPUBLICAÇÃO

Publicado novamente por ter saído com incorreção

Portaria - 4/D/2008 - RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito do Jaguaré, necessário à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda, declarado de interesse social pelo Dec. 48.882, de 31 de outubro de 2007.