PORTARIA 4/10 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia , necessários à implantação de parque linear, declarados de utilidade pública pelos Decretos nºs 49.157 de 29 de janeiro de 2008 e 50.590 de 29 de abril de 2009..