PORTARIA 3/10 - DESAP/SNJ

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Capela do Socorro , necessários à implantação de parque público . à preservação ambiental e à proteção de manancial, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 50.481, de 10 de março de 2009, o qual revogou o Decreto nº 49.440, de 25 de abril de 2008 .