PORTARIA 29/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do artigo 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito do Itaim Bibi , necessários à implantação do melhoramento previsto na Lei 11.731, de 14 de março de 1995, alterada pela Lei 13.655, de 9 de outubro de 2003, declarados de utilidade pública pelo Decreto 44.150, de 24 de novembro de 2003 .