PORTARIA 27/10 - DESAP/SNJ

- CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

I - Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jabaquara , necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda , declarados de interesse social pelo Dec. 50.189, de 5 de novembro de 2008.