PORTARIA 21/10 - DESAP/SNJ

Portaria 021/D/2010 - CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera, necessários à ampliação de parque, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 50.324, de 15 de dezembro de 2008.

DESAP/RFM/saop.4