PORTARIA 20/10 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Portaria 20/D/2010 - CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do artigo 4º do Decreto nº 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de São Miguel , necessários à implantação de escola municipal , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 51.184, de 15 de janeiro de 2010.