PORTARIA 15/09 - DESAP/PGM

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela , necessários à implantação do melhoramento referente ao alargamento da Estrada do M’ Boi Mirim , declarados de utilidade pública pelo Dec. 49.787, de 18 de julho de 2008.