PORTARIA 14/09 - DESAP/SNJ

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados nos Distritos do Jardim Ângela, necessários à implantação de parque e equipamentos públicos, declarados de utilidade pública pelo Dec. 49.993, de 4 de setembro de 2008, com a redação dada pelo Dec. 50.155, de 28 de outubro de 2008.