PORTARIA 12/09 - DESAP/SNJ

- ANTONIO CLARÉT MACIEL DOS SANTOS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros e Cidade Dutra, necessários à implantação de parque linear, à preservação ambiental e à proteção de manancial, declarados de utilidade pública pelo Dec. 50.479, de 10 de março de 2009, que revogou os Decs. 48.620, de 15 de agosto de 2007, e 49.136, de 15 de janeiro de 2008.