PORTARIA 1/10 - DESAP/SNJ

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do artigo 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à eliminação de área de risco, declarados de utilidade pública pelo Dec. 48.265, de 10 de abril de 2007.