PORTARIA 8/09 - SNJ

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

I – Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Campo Belo , necessários à implantação de praça pública , declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 48.591, de 06 de agosto de 2.007.