PORTARIA 61/14 – SNJ

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, no uso das atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Dec. 53.484 de 19 de outubro de 2012, o qual instituiu o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis;

RESOLVE:

I – Delegar aos servidores LUCI MARIA MAIA (RF 538.138) e SILVESTRE TANAN GOMES (RF 631.673) nos termos do art. 6º, §1º do Dec. 53.484/2012, as responsabilidades pela inserção e manutenção das informações do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis/SBPM e pela confecção de relatórios analíticos dos bens móveis municipais adquiridos pelas unidades orçamentárias 21.15. e 21.10, respectivamente.

Parágrafo único – Para fins de cumprimento das referidas responsabilidades delegadas, atribui-se aos servidores a competência para elaboração de cronograma anual e/ou extraordinário de procedimentos para inserção e manutenção das informações no SBPM, assim como para direta solicitação de informações e providências das unidades administrativas correlatas.

II – Delegar aos servidores abaixo elencados, nos termos dos arts. 6º, §2º, 7º e do parágrafo único do art. 25 do Dec. 53.484, a responsabilidade pela guarda e controle patrimonial dos bens móveis municipais entregues à posse e uso das correspondentes unidades administrativas/operacionais:

a) LIDIA MARIA JOVANE MARQUES (RF 726.356.2) – para os bens móveis entregues à posse e uso do Gabinete da Procuradoria Geral do Município;

b) AGNELO LUCAS DOS SANTOS (R.F 508.698.1) - para os bens móveis entregues à posse e uso do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR;

c) MARTA DA ROCHA (RF 516.372.2) - para os bens móveis entregues à posse e uso da Procuradoria da Fazenda Municipal;

d) SIMONE ANDRÉA BARCELOS COUTINHO (RF 696.766-3) e ZENY YUNG KIM (RF 748.118-7), em conjunto – para os bens móveis entregues à posse e uso do Posto Avançado da PGM em Brasília;

e) ELAINE HELOISA EUGENIO GOMES (RF 547.934-7) – para os bens móveis entregues à posse e uso do Departamento de Procedimentos Disciplinares;

f) MARIA JANDIRA HOLANDA TEIXEIRA (RF 594.165.2) – para os bens móveis entregues à posse e uso do Departamento Fiscal;

g) IRACEMA MARQUES, (RF 700.308.1) – para os bens móveis entregues à posse e uso do Departamento de Desapropriações;

h) FERNANDO GONÇALVES DE ALMEIDA (RF 634.224.8)– para os bens móveis entregues à posse e uso do Departamento Judicial;

i) GERSON APARECIDO ALCONCHEL – RF 634.020-2 – para os bens móveis entregues à posse e uso do Departamento de Patrimônio e Meio Ambiente;

III- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.