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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 6 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 6 de 22 de Janeiro de 2014)

  1. Portaria SNJ nº 7/2015 - Revoga a Portaria.