PORTARIA 40/14 - SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto 54.785 de 23 de janeiro de 2014, que institui a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal, reorganiza o Sistema Central de Tecnologia da Informação bem como a Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação – CMTIC, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

CONSIDERANDO que integram o Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação os órgãos arrolados no artigo 6º do Decreto supramencionado, estando dentre eles Órgãos e Entidades Setoriais: unidades responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação e comunicação nas secretarias, empresas públicas e sociedades de economia mista diretamente vinculadas ao Prefeito;

CONSIDERANDO , ainda, que dentre as atribuições dos Órgãos Setoriais, arrolados no artigo 8º do referido Decreto, encontra-se a de criar Comitês Setoriais de Tecnologias da Informação e Comunicação – CSTIC;

RESOLVE:

I – Constituir o Comitê Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – CSTIC , com as atribuições impostas pelo artigo 8º do Decreto 54.785/14, que será composto conforme segue:

- Ricardo Martins Sartori, RF 807.130.6, Chefe de Gabinete de SNJ.G,

- José Marcos Sequeira de Cerqueira, RF 649.205.3,

- José Fernando Ferreira Brega, RF 696.417.6 e

- Amadeu da Costa Afonso, RF 750.139.1.

II – O Comitê será Coordenado pelo Chefe de Gabinete de SNJ.G e deverá desenvolver as ações necessárias ao cumprimento do disposto no Decreto 54.785/2014, acionando, sempre que necessário, as unidades internas de SNJ.G e da PGM para a implantação e execução do Plano Diretor Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDSTIC.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.