PORTARIA 4/09 - SNJ

ZENON MARQUES TENÓRIO , Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para Execução Orçamentária desta Pasta,

RESOLVE:

I - Delegar ao Procurador Geral do Município de São Paulo os poderes previstos no art. 46 do Dec. 50.372, de 9 de Janeiro de 2009, para execução dos Recursos Orçamentários consignados para o Gabinete desta Secretária Municipal, referente ao exercício de 2009, das seguintes dotações:

21.10.04.126.0340.2.170.3390.30.00 ;

21.10.04.126.0340.2.170.3390.3900 ; e

21.10.04.126.0340.2.170.4490.52.00

II – Delegar ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no art. 46 do Dec. 50.372, de 9 de Janeiro de 2009, para execução dos Recursos Orçamentários consignados para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município, referente ao exercício de 2009.

III – Ficam convalidados os atos de Execução Orçamentária praticados até a data da publicação desta Portaria com fundamento na Portaria 3/2008-SNJ.G.

IV – Esta Portaria, revoga a de nº 3/2008-SNJ.G., e entrará em vigor na data de sua publicação.