PORTARIA 36/09 – SNJ

DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 - CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Secretaria dos Negócios Jurídicos, por meio da Procuradoria Geral do Município, deve zelar pela adequada distribuição dos integrantes da carreira de Procurador do Município, como forma de propiciar uma eficiente prestação de serviços;

CONSIDERANDO que, ao lado das medidas que vêm sendo adotadas no sentido de priorizar as atividades afetas à Procuradoria Geral do Município, mediante a preservação de adequado número de procuradores em suas unidades, cumpre manter controle administrativo sobre os procuradores afastados para órgãos de outras esferas de poder;

RESOLVE:

Após ouvido o Senhor Procurador Geral do Município,

1 - Determinar à Seção Técnica de Administração da Procuradoria Geral do Município que promova a convocação dos Procuradores afastados para órgãos externos, com a finalidade de que entrem em contado com à PGM, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para agendar audiência com o Senhor Procurador Geral do Município, objetivando a atualização de dados, notadamente no tocante às atividades exercidas.

2 - Os Procuradores afastados para órgãos localizados fora do Município de São Paulo serão convocados por carta, com aviso de recebimento, devendo entrar em contato pessoal com a PGM, para os fins e no prazo previsto no item 1.

3 – Após as audiências, a PGM deverá elaborar relatório acerca das informações colhidas, remetendo-os ao Gabinete de SNJ.

4 - O não atendimento da convocação acarretará a adoção das medidas administrativas cabíveis.

5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.