| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/05/2015 |
| Data de publicação | 19/05/2015 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos para as reposições devidas à Fazenda Municipal em decorrência de débitos oriundos da aplicação do limite remuneratório, no âmbito da PGM e seus Departamentos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/05/2015 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
RESTITUIÇÃO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PAGAMENTO INDEVIDO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - VENCIMENTOS ASSESSORIA JURÍDICA ÍNDICES PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
