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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 23 DE 16 DE ABRIL DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 23 de 16 de Abril de 2014)

  1. Portaria SNJ nº 33/2016 - Revoga a Portaria.